Lei da Igualdade Salarial: empresas com mais de 100 funcionários devem emitir relatórios comprovatórios semestralmente
Publicado em 08/02/2024
Em julho de 2023, o Governo Federal promulgou a Lei nº 14.611, que estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A legislação determina que organizações com mais de 100 funcionários devem apresentar relatórios semestrais, em março e setembro ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com informações detalhadas que permitam a comparação entre salários e a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por colaboradores e colaboradoras.
Além disso, o relatório também deve conter dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Vale lembrar, no entanto, que todos os dados devem ser anonimizados, obedecendo, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caso seja identificada a disparidade salarial, a organização deverá apresentar e implantar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Contudo, o principal risco que as organizações estão expostas é relacionado à perda de prazo para submeter o relatório. As empresas que não fornecerem as informações necessárias nos prazos estipulados estarão sujeitas a uma multa administrativa, que pode chegar a até 3% da folha de pagamento, com um limite estabelecido em cem salários-mínimos.
A Lei da Igualdade Salarial busca erradicar as disparidades salariais existentes entre homens e mulheres, trazendo diversos avanços nesse sentido.
“Entendemos a importância dessa lei, mas sabemos que cumprir as obrigatoriedades regulatórias do nosso país é bem desafiador. Por isso, desenvolvemos um software inteligente para ajudar as equipes de compliance a estarem sempre em dia com o calendário de responsabilidades”, explica Marcelo Erthal, CEO da clickCompliance.
O módulo Regulatório, criado pela startup, é uma solução que centraliza todas as obrigatoriedades que as empresas devem cumprir para estar em conformidade com diferentes legislações. Com isso, o profissional de compliance recebe notificações periódicas, evitando que a organização sofra com penalidades, multas e outras sanções.
