Projeto de Lei propõe prorrogar LGPD para 2022

No final de 2019, pouco antes da Câmara dos Deputados entrar em recesso, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) nº 5.762/19, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que propõe prorrogação da data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 15 de agosto de 2022. A justificativa do PL é que as empresas brasileiras ainda não estariam prontas para se adaptarem às novas regras de privacidade.

O projeto de lei foi direcionado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda parecer do Relator.